A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e também altera alguns artigos do Marco Civil da Internet.

Ela entra em vigor em Agosto de 2020 e irá afetar todas as empresas que armazenam e/ou tratam dados pessoais de cidadãos brasileiros. Apesar de afetar em maior grau aqueles negócios que se utilizam de meios, muitas vezes questionáveis, de obtenção de dados pessoais para uma finalidade, na maioria das vezes, oculta para o usuário, ninguém ficará de fora.

E qual o impacto? Se a sua empresa não toma medidas de segurança para evitar o vazamento de dados e/ou utiliza os dados com o objetivo de vendê-los a terceiros ou oferecer produtos ou serviços direcionados, as vezes, até discriminatórios, informo que você precisa urgentemente se adequar às exigências da lei.

Ela é bastante clara quando determina que o dado coletado deve ser transparente ao usuário quanto a sua finalidade e esta deve ser congruente com o serviço prestado. Se você atende isso, sua preocupação se limitará a segurança destas informações, a adequação da sua comunicação para tornar isso claro ao seu cliente e aos mecanismos de exclusão/anonimização e exportação dos dados quando seu cliente solicitar. Caso contrário, você precisará de muitas adequações e talvez até repensar seu modelo de negócio.

Alguns parâmetros e critérios para o estabelecimento de sanções e para a comunicação de vazamentos ainda não estão bem claros e ficaram a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) de serem definidos. De qualquer forma, já sabemos que medidas protetivas precisarão ser tomadas para assegurar que vazamentos não ocorram e caso, ainda assim ocorra, precisará ser notificado à ANPD para atenuação das sanções.

Afinal, elas são pesadas e podem chegar a R$ 50 milhões de reais ou 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica por infração. Portanto, caso ainda não tenha iniciado as ações de adequação, sugiro que inicie o mais breve possível, pois o trabalho é bem extenso.

 

Por Filipe Moraes, Diretor da f1+ tecnologia.